Natureza da infração
Deve ser conferido se a infração é grave, gravíssima ou média reincidente.
Todas as situações
PERMISSÃO PARA DIRIGIR
CNH provisória: infração no primeiro ano de habilitação
A Permissão para Dirigir vale por um ano. Para receber a CNH definitiva, o condutor não pode ter cometido infração grave ou gravíssima nem ser reincidente em infração média nesse período (art. 148, §§ 2º e 3º, do CTB). Quando isso ocorre, a lei prevê o reinício do processo de habilitação (art. 148, § 4º). Antes de qualquer conclusão, é preciso verificar a autuação, a defesa e a decisão sobre a infração.
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Análise individual
A análise considera a infração registrada, a data do fato e os atos administrativos já praticados. A existência de defesa ou recurso também precisa ser identificada.
Antes do contato
Documentos que ajudam a situar o caso
Se estiverem disponíveis, separe estes documentos. O envio, quando necessário, será orientado no atendimento.
01
Notificação de autuação ou de penalidade da infração
02
Comunicação sobre a não expedição da CNH definitiva, se houver
03
Data de emissão da Permissão para Dirigir
04
Protocolos de defesa ou recurso já apresentados
O que precisa ser verificado
Infração, data e fase do processo
Data do fato
É preciso verificar se o fato ocorreu dentro do período da permissão.
Fase do processo
A situação pode estar em autuação, penalidade ou recurso.
A análise é individual. Documentos, órgão responsável, fase e prazo determinam as medidas juridicamente possíveis.
Dúvidas frequentes
Respostas diretas sobre esta situação
Uma infração leve impede a CNH definitiva?+
Pela regra do art. 148, § 3º, do CTB, o impedimento envolve infração grave ou gravíssima, ou reincidência em infração média. A natureza da infração deve ser conferida na notificação.
Vou ter que refazer todo o processo de habilitação?+
A lei prevê o reinício do processo quando os requisitos não são atendidos. Antes, é preciso verificar a infração e a fase em que o processo está.
Ainda posso apresentar defesa?+
Depende da fase e do prazo indicado na notificação. Confira a data final escrita no documento.
Próximo passo
Conte o que está escrito na sua notificação
No primeiro contato, informe o tipo de documento, o órgão responsável, quando o recebeu e o prazo indicado. O contato não equivale à contratação.
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